Política de Privacidade

IntegraSAMU – Sistema de Consulta de Gravações


1. Finalidade

O sistema IntegraSAMU tem como finalidade permitir a consulta controlada de gravações telefônicas relacionadas ao atendimento pré-hospitalar do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sendo utilizado exclusivamente para fins assistenciais, administrativos, auditoria e garantia da qualidade do atendimento.

2. Base Legal

O tratamento dos dados é realizado com fundamento nos artigos 7º, II, VIII e 11, II, “a” da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para execução de políticas públicas de saúde e proteção da vida do titular.

3. Dados Tratados
  • Áudio das chamadas telefônicas
  • Data e hora da ligação
  • Número telefônico de origem/destino
  • Informações operacionais da ocorrência
  • Identificação do usuário que realizou acesso
4. Controle de Acesso

O acesso ao sistema é restrito a usuários autorizados, vinculados a municípios e bases do SAMU, mediante autenticação individual e registro de auditoria.

5. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com:

  • Autoridades sanitárias
  • Órgãos de controle
  • Autoridades judiciais
  • Sistemas públicos integrados de saúde
6. Armazenamento e Segurança

As gravações são armazenadas em ambiente controlado, com restrições de acesso, autenticação e rastreabilidade de consultas.

7. Direitos do Titular

O titular poderá exercer seus direitos previstos na LGPD por meio do Encarregado de Proteção de Dados da Reginaldo Magalhães.

8. Responsável pelo Sistema

Reginaldo Magalhães
Suporte técnico: cpd@saude-rioclaro.org.br

9. Alterações

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal ou operacional.